Conheça O PERT-SN: O Novo Parcelamento do Simples Nacional

Através da Lei Complementar 162/2018, de 06/04/2018, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, de responsabilidade das MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE e dos MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)

O parcelamento poderá ser solicitado até o dia 9 de julho de 2018, e aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive débitos remanescentes de parcelamentos e/ou reparcelamentos anteriores.

Parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa (em discussão na justiça) pode ser incluído no PERT-SN, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

Das modalidades de liquidação dos débitos: A permanência no PERT-SN é condicionada ao pagamento inicial, em espécie, de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante, mediante uma das seguintes modalidades:

  • Modalidade I – Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Modalidade II – Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; 
  • Modalidade III – Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Em qualquer modalidade, o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, vencendo-se sempre no último dia útil de cada mês.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável das condições legais específicas desta forma de parcelamento.

NÃO podem ser liquidados na forma do PERT-SN:

  • As multas por descumprimento de obrigação acessória;
  • A Contribuição Previdenciária Patronal para a empresa optante tributada com base no anexo IV da Lei Complementar nº 123 (empresa de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, empresa de serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios;
  • Demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.

Para mais informações ou para avaliação individual, entre em contato conosco através do nosso telefone (85) 3261.2500 ou através do nosso email assessora@assessoraempresarial.com.br para agendarmos uma consulta.

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